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Conforme determinam o Decreto nº 5.482/2005 e a Portaria Interministerial nº 140/2006, o acesso à pagina Transparência Pública dar-se-á, por meio de atalho, em imagem gráfica, conhecida como banner, com identidade visual específica para a Transparência Pública, inserido na página inicial do sítio eletrônico dos respectivos órgãos ou entidades.

São três as opções de banner disponíveis:

Opção 1:

Opção 2:

Opção 3:


O banner deverá possuir link para endereço estruturado como "http://www.orgao.gov.br/transparencia/", no próprio servidor WEB do órgão. A página principal desse endereço deverá possuir o conteúdo reproduzido abaixo.

Cabe ressaltar que o endereço da Página de Transparência será fornecido pela CGU após a criação da Página, o que ocorre mediante solicitação do órgão ou entidade, conforme orientações da Controladoria.