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Ceaf

O que é o cadastro?

O Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) é um banco de dados mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) que reúne informações, desde 2004, sobre os servidores civis do Poder Executivo Federal punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria.

O espaço não disponibiliza informações sobre funcionários de empresas estatais ou de sociedades de economia mista.

Para consultar informações sobre servidores punidos no Portal da Transparência, acesse Sanções.

 

Observação: Desde abril de 2016, o cadastro passou a registrar também as penalidades expulsivas aplicadas pela Câmara dos Deputados. 


O CEAF é um banco com dados de demissão, destituição ou cassação de aposentadorias de servidores.

Quais são as penalidades existentes?

Demissão é a pena aplicável ao servidor público efetivo que comete infração grave no exercício do cargo e ainda se encontra nos quadros da Administração Pública.

Cassação de aposentadoria é a punição aplicada quando o servidor já está aposentado, mas é penalizado com a demissão por ato praticado enquanto se encontrava em exercício.

Destituição de cargo em comissão ou função comissionada é a penalidade expulsiva aplicada a pessoa que ocupa somente cargo em comissão ou função comissionada, não sendo servidor público efetivo. 

 

Qual é a fonte de informações do Cadastro?

A fonte de informações do CEAF é o Diário Oficial da União (DOU), veículo de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional tem que tornar público todo e qualquer assunto relacionado ao âmbito federal.

 

E se as penalidades aplicadas forem anuladas, administrativa ou judicialmente?

Nesse caso, as informações sobre a penalidade anulada serão retiradas do Cadastro de Expulsões da Administração Federal. 

 

Outras Informações

Para mais informações e detalhes sobre o tema, consulte os links abaixo: