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Decreto nº 5.482, de 30 de Junho de 2005.

Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da rede mundial de computadores - internet.

Portaria Interministerial nº 140, de 16 de Março de 2006.

Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.