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Páginas de Transparência do Órgão: Presidência da República
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Página de Transparência Pública


A Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 garante, aos servidores públicos que efetuam deslocamentos em razão do interesse público, o direito ao recebimento de diárias e passagens.

A diária é a verba concedida para pagamento de despesas como alimentação, estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho.

Esses benefícios também se estendem aos colaboradores eventuais, que viajam para participar de eventos ou desenvolver atividade no interesse da Administração Pública, de acordo com a Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991.

Esta seção mostra as diárias e passagens pagas em viagens realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005. Este órgão/entidade encaminha quinzenalmente as informações sobre diárias e passagens à Controladoria-Geral da União em meio eletrônico, conforme determinação do art. 22 da Portaria nº 140, de 16/03/2006, por não ter esses dados registrados no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal (SCDP).