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Portal da Transparência
 
Perguntas Freqüentes

1. Qual a diferença entre Portal da Transparência e Páginas de Transparência?
2. Qual a legislação que criou as Páginas de Transparência?
3. Quem deve divulgar os dados nas Páginas de Transparência?
4. Como os órgãos e entidades podem disponibilizar as Páginas de Transparência?
5. Qual a origem dos dados das Páginas de Transparência?

1. Qual a diferença entre Portal da Transparência e Páginas de Transparência?
O Portal da Transparência apresenta ao cidadão, em um único sítio, informações sobre a aplicação de recursos públicos federais, a partir da consolidação de milhões de dados oriundos de diversos órgãos do Governo Federal relativos a Programas e Ações de Governo.

Já as Páginas de Transparência Pública apresentam dados referentes às despesas realizadas por cada órgão e entidade da Administração Pública Federal, com informações sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens. Cada órgão ou entidade tem sua própria Página de Transparência com informações detalhadas sobre sua respectiva execução orçamentária.

A lista com todos os órgãos e entidades que possuem Página de Transparência pode ser consultada no endereço http://www.transparenciapublica.gov.br/

2. Qual a legislação que criou as Páginas de Transparência?
As Páginas de Transparência foram criadas no Governo Federal pelo Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005, e regulamentadas pela Portaria Interministerial CGU/MP nº140, de 16 de março de 2006.

3. Quem deve divulgar os dados nas Páginas de Transparência?
Todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) do Poder Executivo Federal devem manter, em seus sítios na internet, Página de Transparência Pública.

4. Como os órgãos e entidades podem disponibilizar as Páginas de Transparência?
As informações necessárias para proceder à disponibilização de sua Página de Transparência encontram-se na sessão Orientações

5. Qual a origem dos dados das Páginas de Transparência?
A Portaria Interministerial CGU/MP nº 140, de 16 de março de 2006 detalha as regras sobre a procedência dos dados divulgados nas Páginas de Transparência Pública.

De forma simplificada, as Páginas de Transparência podem ter duas origens de dados:

1) Os sistemas informatizados da Administração Pública Federal:
SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal;
SIASG - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais;
SCDP - Sistema de Concessão de Diárias e Passagens;
SIEST - Sistema de Informações das Empresas Estatais.

2) Informações fornecidas pela própria entidade, caso os dados não constem nos sistemas mencionados, pois, conforme determinado pelo art. 22 da Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006, as entidades da Administração Indireta devem encaminhar à CGU as informações requeridas pela Portaria que não se encontram registradas nos sistemas informatizados da Administração Pública Federal (SIAFI, SIASG, SCDP e SIEST).