Menu acessível interno:
fim do menu principal Transparência Pública fim do menu desta seção

Transparência Pública

Nesta seção você encontra informações detalhadas sobre os contratos celebrados pela Administração Pública.

Os contratos da Administração Pública, chamados contratos administrativos, são celebrados toda vez que o Poder Público toma serviços ou compra bens de terceiros.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata dos ajustes assinados pela Administração, dispensa a formalização de contrato em algumas hipóteses, como a aquisição de bens com entrega imediata.

Em geral, nesses casos, o contrato é substituído pela Nota de Empenho, documento pelo qual o Poder Público assume a obrigação de pagar por um bem que lhe é fornecido ou um serviço que lhe é prestado.

Aqui estão divulgados os contratos vigentes a partir de 1º de janeiro de 2005. As informações são obtidas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais do Governo Federal (Siasg) e atualizadas periodicamente.

 

Transparência Pública
Todos os direitos reservados © 2008 - CGU