Página de Transparência Pública
Orientado pela missão de promover cada vez mais a transparência dos gastos públicos, o Governo Federal tem atuado firmemente no sentido de incentivar o controle social para que as práticas da Administração Pública sejam pautadas pela legalidade e pela ética. A participação ativa da sociedade é imprescindível para garantir o bom uso dos recursos públicos. Como parte desta missão, o Governo oferece aos cidadãos as Páginas de Transparência Pública, ampliando ainda mais as condições de conhecimento e controle do uso dos recursos gerados pelo pagamento dos tributos.
A gestão das Páginas de Transparência Pública é regulamentada pelo Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005 e pela Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006, que determinam a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal na Internet. Esses normativos também atribuem ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e à Controladoria-Geral da União (CGU) a responsabilidade pela gestão das Páginas. O MPOG, responsável pela programação visual, definiu este modelo de Página de Transparência Pública. A CGU exerce o papel de atualizar periodicamente as Páginas de Transparência com os dados contidos nos sistemas do Governo Federal (Siafi, Siasg, Siest e Scdp) e com aqueles enviados eletronicamente pelos órgãos que não registram as informações nos sistemas.
As Páginas de Transparência Pública apresentam os dados referentes às despesas realizadas por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Governo Federal (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), com informações sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens.
Esta Página de Transparência Pública exibe os dados atualizados do Ministério da Fazenda e dos órgãos subordinados e entidades vinculadas que ainda não possuam Página de Transparência específica.
As Páginas de Transparência Pública integram o rol de ações de governo voltadas para o incremento do controle social e complementam as informações disponíveis no Portal da Transparência.
Veja a seguir as Páginas de Transparência Pública disponíveis de órgãos subordinados e entidades vinculadas a este ministério:
Autarquias:
Banco Central do Brasil
Comissão de Valores Mobiliários
Superintendência de Seguros Privados
Empresas Públicas:
Caixa Econômica Federal
Casa da Moeda do Brasil
Empresa Gestora de Ativos
Serviço Federal de Processamento de Dados
Órgãos Subordinados:
Conselhos de Contribuintes
Escola de Administração Fazendária
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Secretaria de Assuntos Internacionais
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração/MF
Sociedades de Economia Mista:
Banco da Amazônia S/A
Banco do Brasil S/A
Banco do Estado do Piaui S/A
Banco do Nordeste do Brasil S.A.
IRB-Brasil Re